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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal
[email protected]

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Viana do Castelo
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

Livro de Reclamações Eletrónico
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt